Anotação indevida na CTPS de existência de reclamatória trabalhista movida pelo trabalhador é abuso de direito, gera dano moral e indenização

A anotação da existência de reclamatória trabalhista não se constitui em registro desabonador, porque relata o efetivo exercício de um direito constitucional do trabalhador, que é ajuizar ação judicial para efetivar seus direitos.

Acordo na Justiça do Trabalho não quita direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador

O acordo realizado na Justiça do Trabalho não representa quitação de eventuais direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, considerando-se a natureza civil dessa matéria.

Empresa de telefonia é condenada por dano moral

A autora, cujo processo foi julgado pela 17ª Vara Cível não especializada da Comarca de Natal, moveu também Apelação Cível junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com o objetivo de ampliar o valor indenizatório.

Ex-síndica de condomínio na Asa Norte é condenada por má administração

Golden Cross terá que cobrir cirurgia cardíaca com implantação de próteses

Supermercado indeniza por acusação

Transferência de veículo é obrigação de quem o adquire.

Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito.

Definidor da fixação da competência é a sentença de mérito

Cliente que parou no Serasa por saque indevido é indenizado

Defeito em produto e inércia na solução geram dano moral

Negada indenização para ex-secretária de educação do Oeste

Hospital terá que indenizar paciente

Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

Empresa não cumpriu contrato celebrado com passageira

Empresa deve cuidar da higiene do local de refeição de seus empregados

Majorada indenização a passageiros prejudicados por overbooking

Zona Azul é locação de área pública, sem dever de vigilância

Modelo é condenado a indenizar por acusação indevida de furto

Indenização a cliente que teve bem recolhido indevidamente

Seguradora é punida por impor reajuste abusivo a idoso